RESPOSTAS REFERENTE AO FUNDEB

Respostas as perguntas sobre Fundeb

ENVIADA POR CAMILO

    

      1. O que e o Fundeb?

             R.

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei

nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/20071, em substituição ao Fundef, que vigorou de

1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (umFundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela

fi nanceira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências

dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no

art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuidopara aplicação exclusiva na educação básica.

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2. Porque o Fundef foi substituído pelo Fundeb?

R. Para que houvesse uma maior abrangência e houvesse a inclusao do ensino médio e a inclusão dos portadores de deficiência física e mentais.

3.No Fundeb, qual o destino do dinheiro arrecadado?

R. São destinatários dos recursos do Fundo os Estados, Distrito Federal e Municípios que    

              oferecem atendimento na educação básica.

            

            4. Qual a função do censo escolar para o Fundeb

            R.O censo escolar e fundamental para a distribuição dos recursos,pois são considerado as matriculas nas escolas publicas e conveniadas.

           

            5.  Qual a % da arrecadação do Fundeb e destinado ao fundo e quanto deste e utilizado para o pagamento dos profissionais da Educacao?

             R. 18% da união e 25% dos estados e municípios, e para pagamento dos profissionais de educação e destinado 60%  .

           

            6.Quanto em % deve ser garantido dos impostos para o Fundeb?Quais são estes impostos?

            R.Deve ser garantido 20% do total dos impostos.Os impostos são:

Fundo de Participação dos Estados (FPE);

􀂃 Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

􀂃 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS);

􀂃 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);

􀂃 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de quaisquer bens ou direitos

(ITCMD);

􀂃 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

􀂃 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm);

􀂃 recursos relativos à desoneração de exportações de que trata a LC nº 87/96;

􀂃 arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência

(cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios);